O artigo analisa criticamente os cinco anos de vigência da Lei nº. 13.964/2019, popularmente denominada “Pacote Anticrime”, evidenciando sua inserção em uma lógica estatal de caráter neoliberal, utilitarista e repressivo. A pesquisa demonstra que as alterações promovidas no sistema penal, embora justificadas sob o discurso de eficiência, combate à criminalidade e aprimoramento da persecução penal, foram formuladas sem lastro técnico-científico, sem diálogo institucional e em desconformidade com as bases constitucionais garantistas próprias do Estado Democrático de Direito. Examina-se como tais reformas, orientadas por uma racionalidade emergencial e por um ideário punitivista, aprofundam práticas de exceção dentro da normalidade democrática, reforçam seletividades estruturais, expandem o encarceramento e fragilizam direitos fundamentais, aproximando-se de modelos atuariais e gerencialistas típicos da política criminal neoliberal. Com base em dados oficiais da SENAPPEN, demonstra-se que o recrudescimento legislativo não produziu diminuição relevante da criminalidade nem do encarceramento, revelando seu caráter simbólico e sua função político-ideológica de administração dos “indesejáveis”. A partir do diálogo com a criminologia crítica, com a teoria garantista e com a doutrina sobre Estado de exceção, conclui-se que o Pacote Anticrime representa um movimento de erosão do processo penal democrático, ao subordinar garantias constitucionais à lógica de resultados e ao reforçar um modelo de Processo Penal do inimigo incompatível com a finalidade constitucional de tutela das liberdades.
Rafael Catani Lima
Centro Universitário Unifafibe
Pedro Henrique Demercian
Pontifícia Universidade Católica – PUC/SP
Nathan Castelo Branco de Carvalho
Centro Universitário Unifafibe